Restrições na justiça: dicas de juristas para resolver

As restrições na justiça são um problema recorrente para motoristas que, por alguma razão, deixam de cumprir com suas obrigações. Seja atrasos no pagamento ou algum outro problema na justiça, as restrições podem ocasionar até a perda do carro.

Quer saber quando isso acontece e o que fazer para resolver problemas na justiça com o veículo? Então continue a leitura e confira tudo que você precisa saber sobre o assunto!

Restrições na justiça: quando isso acontece?

Antes de mais nada, o ideal é entender o que pode ocasionar restrições na justiça de um carro. Isto é, muitos motivos podem ocasionar restrições judiciais de um carro e saber quais são é o primeiro passo para resolver o problema.

Confira a seguir alguns dos tipos de restrições que um carro pode sofrer.  

Comunicação de venda

Um tipo comum de restrição de um carro é o bloqueio pela comunicação de venda. Nesse caso, o condutor não realiza a transferência do carro no período apropriado.

Vale destacar que, desde de abril de 2021 (Nova Lei de Trânsito – Lei nº 14.071/2020), essa comunicação pode ser feita tanto pelo antigo proprietário. Isso acontece quando o atual dono deixa de fazer o procedimento de transferência.

Apreensão de documento

Em situações de irregularidade do documento, ou em caso de infrações mais graves, o carro pode ser apreendido e bloqueado judicialmente até que o proprietário resolva o problema.

Na maior parte dos casos, isso acontece em razão de infrações de trânsito que ocasionam medidas administrativas com a retenção do carro.

Furto, roubo ou clonagem

Outra situação comum de restrição na justiça de um carro é quando ele está envolvido em algum crime. Veículos furtados ou roubados são cadastrados no sistema da polícia e da justiça como produtos de crime.

A compra de um veículo nesta situação é considerada como receptação (Art. 180 do Código Penal), com risco de pena de 1 a 4 anos e multa.

Além disso, esse tipo de restrição pode acontecer em caso de suspeita de clonagem. É comum que chassis e placas, por exemplo, sejam clonados para usos ilegais.

Bloqueio judicial no RENAJUD

Por fim, outra das restrições na justiça é o bloqueio no RENAJUD. Esse tipo de restrição acontece em razão de medidas judiciais. Exemplo disso são as ações de busca e apreensão.

As causas de uma busca e apreensão podem ser várias. Além dos crimes, como furto e roubo, inadimplências financeiras, acidentes de trânsito e até ações trabalhistas geram esse tipo de bloqueio.

O RENAJUD

E o que é RENAJUD? Para te ajudar a relembrar, o sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores é uma ferramenta utilizada por alguns órgãos que controlam o bloqueio de carros.

Em resumo, é esse sistema que conecta o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Judiciário. Dessa forma, o sistema ajuda a identificar, por exemplo, um carro com restrição judicial por busca e apreensão.

Nessa situação, os dados do carro são cadastrados no sistema. Com isso, ele passa para condição de restrição e pode ser apreendido em blitz, por exemplo.

E quais os riscos de um carro com restrições na justiça?

Mas existem outros riscos além da apreensão para um carro com restrições na justiça? Em geral, quando há o bloqueio do carro, o motorista não pode realizar alguns procedimentos

Por exemplo, a transferência de propriedade é restrita para carros com bloqueio na justiça. Ou seja, ao comprar um veículo nestas condições, não é possível transferir a propriedade do antigo dono para você. Além disso, restrições na justiça de um carro também impedem que ele passe pelo licenciamento.

E como já destacamos, em situações mais críticas, o bloqueio na justiça também gera o impedimento de circulação do carro. Dessa forma, o condutor corre o risco de ter o veículo apreendido.

Restrições na justiça: como resolver essa situação?

Mas como resolver problemas como restrições na justiça? O que fazer caso o seu carro ou um veículo que acabou de comprar apresenta esse tipo de situação?

Atualmente, o ideal é sempre consultar a situação de um carro antes de comprar. Contudo, caso você já tenha feito a compra sem esse cuidado, ou não identificou um problema na sua pesquisa, existem alguns cuidados complementares.

Procure ajuda profissional

Em geral, para retirar um bloqueio judicial, é necessário regularizar a situação do carro. Por exemplo, se o bloqueio aconteceu em razão da documentação, o primeiro passo é procurar pelo Detran do seu estado e regularizar os documentos do veículo.

Em caso de bloqueio pelo RENAJUD, pode ser necessário se manifestar no processo por meio de advogado. Isto é, o que muitos juristas recomendam é ingressar no processo que gerou o bloqueio.

Isso porque grande parte dos pedidos nesta situação só é feito em processo. Ou seja, dependendo da situação, não basta ir ao Detran, já que o bloqueio está nas mãos de um juiz.

Assim, em caso de compra sem o conhecimento da restrição, é possível entrar no processo como terceiro de boa-fé, recorrendo ao procedimento de embargos. Nessa situação, o juiz pode conceder o desbloqueio para regularização do veículo.